A deputada federal Erika Hilton acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei municipal de Campo Grande que limita o uso de banheiros femininos a mulheres biológicas. A medida, sancionada pela prefeita Adriane Lopes, integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e tem como objetivo declarado resguardar a intimidade em espaços públicos.
No pedido enviado à PGR, a parlamentar afirma que a legislação seria inconstitucional e pede que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal. Entre os argumentos apresentados estão a suposta violação de princípios como igualdade e dignidade, além da alegação de que o município teria extrapolado sua competência ao legislar sobre tema de direito civil.
A lei, por sua vez, estabelece que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, com a justificativa de evitar constrangimentos e reforçar a segurança. O texto também prevê ações educativas e adaptações estruturais voltadas à valorização da mulher, ampliando o alcance da política além da restrição de acesso.
O caso ganhou repercussão nacional e se insere em um debate mais amplo sobre os limites entre direitos individuais, segurança em ambientes sensíveis e a autonomia de municípios para legislar sobre temas locais. A análise da PGR pode abrir caminho para uma decisão do Supremo, com potencial impacto sobre iniciativas semelhantes em outras cidades do país.
com informações dos portais ICL Notícias, CG News e TopMídia.
