A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou, nesta quinta-feira (26), uma reforma no Código Penal Juvenil que passa a permitir a aplicação de prisão perpétua a menores de 18 anos envolvidos em crimes considerados graves, como assassinato, estupro e terrorismo.
A medida faz parte do pacote de endurecimento das leis de segurança promovido pelo presidente Nayib Bukele, que intensificou o combate às chamadas “pandillas”, gangues criminosas que atuam no país.
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O que muda com a nova lei
Com a aprovação, a prisão perpétua passa a integrar o conjunto de penas possíveis para menores em conflito com a lei. O texto estabelece que adolescentes que cometam crimes graves poderão ser submetidos diretamente a essa punição, deixando de lado mecanismos especiais que antes eram aplicados ao sistema juvenil.
Apesar da rigidez, a legislação prevê revisões periódicas das penas, com o objetivo de avaliar a possibilidade de reabilitação e eventual concessão de liberdade condicional. Para menores, essa revisão poderá ocorrer após o cumprimento de 25 anos de prisão.
Além disso, os casos envolvendo crimes com possibilidade de prisão perpétua passarão a ser julgados por tribunais criminais comuns, que terão competência tanto para adultos quanto para menores.
Aprovação e contexto político
A proposta foi aprovada com ampla maioria no Congresso salvadorenho, dominado pelo partido governista Novas Ideias. A reforma ocorre em meio à política de segurança adotada por Bukele, que tem como foco o combate direto às organizações criminosas.
O presidente da Assembleia Legislativa, Ernesto Castro, defendeu a medida, afirmando que ela traz mais segurança à população. Segundo ele, a nova legislação garante que criminosos considerados de alta periculosidade não retornem às ruas.
Por outro lado, parlamentares da oposição e organizações de direitos humanos criticam a iniciativa. Há preocupações sobre possíveis violações de direitos, especialmente em relação a menores de idade e a pessoas que possam ser presas injustamente.
Estado de emergência continua
No mesmo dia, o Parlamento também aprovou a prorrogação do estado de emergência por mais 30 dias. A medida, em vigor há quatro anos, permite prisões sem mandado judicial como parte da estratégia de combate ao crime.
Segundo dados oficiais, mais de 91 mil pessoas já foram presas durante o período. Destas, cerca de 8 mil foram posteriormente liberadas após serem consideradas inocentes.
Organizações de direitos humanos afirmam que ainda há um número significativo de pessoas detidas sem provas suficientes, o que mantém o debate sobre os limites das ações adotadas pelo governo.
