A Prefeitura de Costa Rica, em Mato Grosso do Sul, anulou integralmente o concurso público para a Guarda Civil Municipal após o Ministério Público Estadual (MPMS) apontar a ausência de cotas raciais no edital. O caso teve início com uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão, que questionou o descumprimento da legislação municipal sobre reserva de vagas para candidatos negros.
Publicado pelo Edital nº 01/2025, o concurso oferecia 25 vagas, além de cadastro de reserva. A Lei Municipal nº 822/2006 estabelece que 20% das vagas em concursos públicos do município sejam destinadas a pessoas negras. Após analisar o caso, a 2ª Promotoria de Justiça recomendou o cancelamento da seleção e orientou a prefeitura a não homologar o resultado nem realizar nomeações com base no edital questionado.
Continue após a publicidade
Inicialmente, a administração municipal informou ter suspendido temporariamente os procedimentos relacionados ao concurso e adotado medidas administrativas para avaliar a situação. Posteriormente, comunicou o cancelamento integral da seleção. Caso um novo concurso seja aberto, o edital deverá contemplar a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, conforme previsto na legislação local.
As informações são do portal CG News.
