A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), a última proposta do pacote de corte de gastos do governo, que traz alterações significativas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas regras para o reajuste do salário mínimo. O texto agora segue para o Senado, onde deverá ser votado antes de ser encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto foi aprovado por 264 votos a favor e 209 contrários, e é considerado o mais polêmico do pacote devido ao endurecimento nas regras de concessão do BPC. O benefício de um salário mínimo mensal é destinado a pessoas com deficiência (PCDs) e idosos de baixa renda que não têm condições de se sustentar.
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Alterações no BPC
A proposta estabelece que o cálculo da renda familiar, para ter direito ao BPC, seja feito apenas com os integrantes da família que residem sob o mesmo teto. Essa mudança visa tornar mais rigorosa a comprovação de renda, mas foi uma das partes rejeitadas pelo relator, que manteve a exigência para aqueles que realmente vivem com o solicitante.
Além disso, a definição de pessoa com deficiência foi mantida conforme a Lei 13.146/2015, mas a concessão do BPC passou a ser condicionada à comprovação de deficiência de grau moderado ou grave, além da obrigatoriedade do registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), o que não era exigido anteriormente. Esta medida gerou críticas, principalmente de parlamentares da base do governo, que argumentaram que pessoas com deficiência leve poderiam ser excluídas.
Cadastro biométrico e outras exigências
A PEC também institui a obrigatoriedade do cadastro biométrico para o recebimento e manutenção de benefícios da seguridade social, como o BPC, aposentadoria e pensão. Contudo, a medida será flexibilizada para casos de difícil acesso, problemas de saúde ou idade avançada, que dificultem a realização da biometria.
Adicionalmente, beneficiários de programas federais como o Bolsa Família deverão atualizar seus dados periodicamente, com prazo máximo de 24 meses. Caso seja detectada alguma irregularidade, as famílias serão notificadas 90 dias antes da suspensão do benefício, com possibilidade de prorrogação de até 90 dias.
Reajuste do Salário Mínimo
O texto também altera as regras para o reajuste do salário mínimo. Entre 2025 e 2030, o aumento será limitado a 2,5% ao ano, com base no arcabouço fiscal. Atualmente, o reajuste é calculado com base na inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
Bolsa Família
Outras mudanças propostas envolvem o Bolsa Família. O governo poderá alterar, por meio de um ato, o limite de renda familiar para que uma família permaneça no programa. Além disso, poderá alterar o prazo de 24 meses para a permanência das famílias que ultrapassarem o limite de renda, período no qual elas recebem metade do benefício.
A proposta também estabelece que municípios e o Distrito Federal terão de seguir um índice máximo para o número de famílias unipessoais (compostas por apenas um integrante) que poderão ser beneficiadas pelo programa, o que deverá ser regulamentado posteriormente.
A medida segue agora para o Senado, onde poderá ser debatida e sofrer modificações antes de ser sancionada.
