O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta que institui pensão vitalícia para crianças com deficiências permanentes associadas à síndrome congênita do vírus da Zika. A decisão retoma integralmente o texto aprovado em 2024, que havia sido rejeitado pelo Executivo sob justificativa de ausência de estimativa orçamentária detalhada.
Com a promulgação da medida, o governo federal deverá conceder benefício mensal no valor do teto do INSS — atualmente cerca de R$ 8,1 mil — às famílias das crianças afetadas. Além disso, o projeto prevê o pagamento de uma indenização única de R$ 50 mil por danos morais, isenção de imposto de renda sobre a pensão, direito ao 13º e possibilidade de acumulação com outros benefícios sociais, como o BPC, dentro de certos limites.
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A lei determina que o benefício seja solicitado junto à Previdência Social e condicionado à apresentação de laudo médico emitido por junta oficial. Estimativas apontam que cerca de 1.589 pessoas devem ser contempladas. O texto também inclui a prorrogação da licença-maternidade em casos de microcefalia e isenta essas famílias de revisões periódicas de benefícios sociais, previstas atualmente na legislação.
Fonte: G1.
