O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (2) a primeira legislação federal voltada à preservação do Pantanal. O Projeto de Lei nº 5.482/2020, originado no Senado, estabelece princípios para o uso sustentável das terras do bioma e agora segue para sanção presidencial. Entre os objetivos da lei estão garantir a perenidade dos recursos naturais e promover atividades econômicas socialmente justas e ambientalmente responsáveis.
A proposta determina que desmatamentos só podem ocorrer em áreas previamente degradadas e proíbe o corte de vegetação sem autorização em Áreas de Preservação Permanente e reservas legais. Também prevê programas de pagamento por serviços ambientais e cria o Selo Pantanal Sustentável, destinado a certificar produtos e serviços que sigam critérios de sustentabilidade.
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O texto regula o uso controlado do fogo, permitindo-o apenas em manejo agrossilvipastoril, pesquisa científica, prevenção de incêndios, práticas culturais indígenas e capacitação de brigadistas. A lei atende a um prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal e busca proteger a biodiversidade do Pantanal, lar de espécies emblemáticas como a onça-pintada, a arara-azul e o jacaré-do-Pantanal, além de reduzir os impactos de incêndios recentes na região.
Enfoque MS.
