A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (27) o projeto de lei que cria o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância. A proposta, de autoria do Executivo, define a composição do grupo com 25 membros titulares e 25 suplentes, representando secretarias, conselhos, fóruns, universidades, Defensoria Pública e o Legislativo.
A iniciativa tem como objetivo acompanhar e avaliar a execução de ações voltadas às crianças de zero a seis anos, promovendo a articulação entre políticas públicas. A prefeitura também apresentou uma emenda atendendo solicitação dos vereadores para que a composição do comitê esteja expressa no texto da lei, e não apenas em decreto posterior.
Na mesma sessão, os parlamentares avaliam dois vetos do Executivo. Um deles, parcial, atinge o projeto que propõe a criação de um corredor comercial no Jardim Centro Oeste, especificamente no artigo que estipula prazo de 30 dias para regulamentação — considerado inconstitucional pelo Executivo. O outro veto, total, recai sobre a proposta que cria o Programa de Acesso Universal a Exames de Diagnóstico, barrado por alegada inviabilidade orçamentária e vício de iniciativa. A sessão começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara.
