A Câmara Municipal de Campo Grande decidiu arquivar o pedido de impeachment protocolado contra a prefeita Adriane Lopes (PP), após parecer técnico da Procuradoria-Geral da Casa apontar a ausência de elementos formais e legais necessários para admissibilidade da denúncia. O pedido foi feito pelo ex-candidato a prefeito Luso Queiroz (PSOL), que alegou supostas infrações administrativas e fiscais cometidas pela chefe do Executivo.
Segundo o parecer do procurador Luiz Gustavo Lazzari, a denúncia não apresenta provas suficientes nem atende aos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 201/1967. Entre os pontos destacados está a falta de comprovação da condição de eleitor dos denunciantes e a ausência de detalhamento sobre quais infrações específicas teriam sido cometidas. Além disso, a denúncia carece de base jurídica clara, o que compromete o direito à ampla defesa.
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O caso diz respeito a uma suposta renúncia de receita por parte da prefeitura, que teria deixado de reter tributos sobre parcelas salariais de determinados servidores. No entanto, a Procuradoria argumenta que tal decisão foi respaldada por parecer técnico da própria assessoria jurídica do município e que não há jurisprudência vinculante consolidada sobre o tema nos tribunais superiores. Dessa forma, a Câmara segue o parecer jurídico e não dará prosseguimento ao processo.
As informações são do portal Investiga MS.
