A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4), um projeto que impede descontos de mensalidades de sindicatos, associações e entidades de classe nos benefícios do INSS, mesmo que haja autorização do aposentado ou pensionista. O texto agora segue para análise no Senado.
O relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1546/24, que limita os descontos nos benefícios previdenciários apenas às prestações devidas a bancos pela antecipação de benefícios. Atualmente, o INSS oferece antecipações de até R$ 150 por meio do programa Meu INSS Vale+.
Além disso, o projeto muda regras sobre o crédito consignado. A partir de agora, o Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por definir a taxa máxima de juros, substituindo o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). A alteração surge após questionamento da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) no Supremo Tribunal Federal sobre a competência do CNPS.
Em casos de descontos indevidos, o INSS deverá localizar os beneficiários prejudicados e cobrar ressarcimento das instituições financeiras em até 30 dias. Se não houver pagamento, o órgão assume a restituição e poderá acionar o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para garantir o reembolso.
O projeto também traz mudanças sobre sequestro de bens em investigações de crimes contra a administração pública. Agora, bens podem ser bloqueados na fase de investigação, mesmo que tenham sido obtidos de forma lícita, incluindo aqueles transferidos a terceiros ou vinculados a empresas do investigado.
Segundo especialistas, a aprovação da proposta busca proteger aposentados e pensionistas de cobranças irregulares e garantir que valores indevidos sejam devolvidos rapidamente, reforçando o controle sobre operações financeiras ligadas ao INSS.
