A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) emitiu uma determinação nesta segunda-feira (26), exigindo que a Apple flexibilize suas políticas de pagamentos para aplicativos distribuídos na App Store. A gigante de tecnologia está sendo investigada por possíveis práticas anticompetitivas e venda casada, após denúncia feita pelo Mercado Livre em 2022.
O Caso
A denúncia acusa a Apple de restringir os desenvolvedores ao obrigá-los a utilizar o sistema de pagamento proprietário da empresa para transações como compras de apps, itens em jogos, assinaturas e outros serviços digitais. A prática impede que os desenvolvedores redirecionem os usuários para métodos de pagamento externos, como links para sites próprios.
O Mercado Livre alega que essa política eleva os custos para desenvolvedores, devido à cobrança de taxas de até 30% por transação realizada na App Store, limitando a concorrência. Medidas semelhantes da Apple têm sido alvo de investigações por órgãos reguladores em diversos países.
Decisão e Penalidades
O Cade determinou que:
- Desenvolvedores poderão adicionar ferramentas para compras externas, incluindo links para redirecionar usuários a sites fora da App Store.
- Será permitida a oferta de métodos alternativos de pagamento dentro dos aplicativos.
A Apple tem 20 dias para se adequar à decisão, sob pena de multa diária de R$ 250 mil por descumprimento.
O Cade justificou a decisão como uma medida para proteger o interesse público, a concorrência no mercado e prevenir danos irreparáveis.
Impactos no Mercado
A medida tem potencial para reduzir os custos dos desenvolvedores e aumentar a liberdade dos consumidores ao escolher como pagar por produtos e serviços digitais. Contudo, especialistas apontam que a decisão poderá enfrentar resistência da Apple, dado o histórico da empresa em disputas semelhantes no exterior.
Até o momento, a Apple não se pronunciou sobre a determinação.
