O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada em caráter liminar.
Na medida, Mendonça estabeleceu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação do colegiado — ato considerado suficiente para garantir a continuidade dos trabalhos da comissão.
Segundo o ministro, houve “omissão” por parte da cúpula do Congresso Nacional ao não dar andamento ao pedido, o que poderia levar ao encerramento das atividades da CPMI já neste sábado (28).
Mendonça também determinou que, caso o prazo não seja cumprido, será considerada a leitura tácita do requerimento. Nessa hipótese, a própria presidência da CPMI ficará autorizada a formalizar a prorrogação pelo período que for considerado necessário por ao menos um terço dos parlamentares integrantes do colegiado, conforme regras do Regimento Interno do Senado.
A decisão ainda será analisada pelos demais ministros da Segunda Turma do STF — Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Dias Toffoli — em julgamento no plenário virtual previsto entre os dias 3 e 13 de abril.
O pedido que motivou a decisão foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, além dos deputados Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), relator da comissão, e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles alegaram ao Supremo que o requerimento de prorrogação, enviado desde dezembro, sequer foi formalmente recebido ou lido pela Mesa do Congresso.
De acordo com os parlamentares, mesmo após quase três meses do envio pelo sistema eletrônico interno, não houve qualquer providência por parte da Secretaria-Geral da Mesa, o que, na avaliação deles, compromete o andamento das investigações sobre descontos indevidos em benefícios do INSS.
