A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais por mulheres para fins de autodefesa. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira e relatada pela deputada Gisela Simona, estabelece que o dispositivo poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos e, com autorização do responsável legal, também por adolescentes entre 16 e 18 anos. O produto deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto agora segue para análise do Senado e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
Pela proposta, o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou com toxicidade permanente. O equipamento deverá atender a padrões técnicos definidos pelo Poder Executivo e só poderá ser utilizado em situações de agressão injusta, atual ou iminente, com uso proporcional e limitado ao necessário para neutralizar a ameaça. O objetivo, segundo a relatora, é permitir que a vítima consiga interromper a agressão e buscar ajuda das autoridades.
O projeto também estabelece regras para a compra e penalidades para uso indevido. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e declaração de inexistência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. O vendedor deverá manter registro da venda por cinco anos. A proposta ainda prevê a criação de um programa nacional de capacitação em defesa pessoal e uso responsável do dispositivo, além de multas e restrições para quem utilizar o spray fora das condições previstas.
