O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que as normas atualmente em vigor já são suficientes para coibir conflitos de interesse e condutas inadequadas por parte de magistrados. A declaração foi feita durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, que discutem o uso de redes sociais por integrantes do Judiciário.
Durante o voto, Moraes destacou que a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura estabelecem vedações claras, impedindo juízes de atuar em processos nos quais exista vínculo pessoal ou familiar. Segundo ele, a proibição inclui casos em que parentes do magistrado atuem como advogados na causa.
O ministro ressaltou que essas regras se aplicam a todos os membros do Judiciário, inclusive aos ministros do próprio Supremo Tribunal Federal.
Moraes também saiu em defesa da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata das atividades extrajudiciais de magistrados. Ele explicou que a legislação permite, por exemplo, o recebimento de valores por palestras e a realização de investimentos, desde que o juiz não exerça cargos de direção ou administração em empresas.
De acordo com o ministro, interpretações mais restritivas poderiam inviabilizar a atuação de magistrados fora da atividade jurisdicional, sem que isso represente, necessariamente, conflito de interesse ou violação ética.
