A transição da reforma tributária começou com sinal negativo: segundo a Gazeta do Povo, o governo Lula deixou de incluir na LDO de 2025 o aporte de R$ 8 bilhões destinado ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), compromisso firmado para viabilizar a aprovação da Emenda Constitucional 132.
O fundo, que deve receber R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032, foi criado para ressarcir empresas, estados e municípios pela redução dos incentivos fiscais de ICMS que não poderiam ser mantidos no novo modelo tributário. No entanto, o Orçamento reserva apenas R$ 80,8 milhões — cerca de 1% do previsto.
O governo enviou ao Congresso um pedido de crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em setembro, mas ainda sem previsão de votação no plenário. A justificativa do Planalto é que os repasses ao fundo só começam efetivamente em 2029 e, por isso, não afetariam a meta fiscal de 2025.
Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que o descumprimento do acordo já na largada compromete a credibilidade da reforma. Para o tributarista Paolo Stelati, o governo cria um passivo para o próximo presidente. “Está se criando uma dívida para o próximo governo”, disse, comparando a situação a uma “quase pedalada fiscal”.
Tatiana Migiyama, da Fipecafi/Ipecafi, alerta para um efeito de “bola de neve”, especialmente porque 2026 é ano eleitoral e o espaço fiscal tende a ser ainda mais restrito. Para os próximos quatro anos, já há R$ 112 bilhões contratados.
Renato Nunes, professor da FGV-SP, compara a situação ao acúmulo de precatórios. “O governo que não paga passa a ‘batata quente’ para o outro”, afirmou.
Judicialização no horizonte
Embora os repasses só comecem em 2029, a insegurança jurídica já preocupa especialistas. Migiyama afirma que o descumprimento da Constituição incentiva judicializações e enfraquece a transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para substituir ICMS e ISS.
Estados e federações empresariais podem recorrer ao STF, o que ampliaria o risco de disputa semelhante à que ocorreu com a Lei Kandir — que só teve acordo definitivo em 2020, mais de 20 anos após a aprovação.
Conta pode atingir o contribuinte
Segundo Stelati, o “calote inicial” pode resultar na elevação da carga tributária caso o governo precise recompor os valores mais adiante. Nunes afirma que, sem o aporte, o impacto tende a acabar no bolso da sociedade: “Ou o governo se endivida, ou corta despesa, ou arranca mais da população”.
Transição ameaçada
Para o economista Alexandre Manoel, do FGV Ibre, a falta do aporte coloca em risco o cronograma da reforma. Ele destaca que o ressarcimento aos estados sempre foi o “calcanhar de Aquiles” da mudança tributária e que a postura do governo acende alerta para a continuidade da transição a partir de 2027.
“Se quem defendeu a reforma não põe o dinheiro, o próximo pode simplesmente alegar falta de espaço fiscal”, afirmou.
