O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) defendeu, em relatório apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a aprovação do Projeto de Lei 5.948/2023. A proposta, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), prevê o porte de arma para policiais legislativos das Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, alterando dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
Segundo o parecer, a medida busca garantir segurança institucional e equiparar os direitos desses servidores aos policiais legislativos federais, que já possuem autorização para porte de armas. O deputado ressaltou que a proposta não apresenta vícios constitucionais e atende aos critérios de juridicidade e técnica legislativa.
Continue após a publicidade
O projeto segue em tramitação na CCJC, onde será analisado pelos parlamentares. Caso receba aprovação na comissão, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
TopMídia.
