Motoristas flagrados com IPVA ou licenciamento em atraso em Mato Grosso do Sul agora podem quitar os débitos no momento da abordagem policial e evitar que o veículo seja guinchado. A mudança está prevista na Lei nº 6.416, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial do Estado.
A proposta, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), autoriza a regularização imediata da pendência, desde que o motorista comprove o pagamento e a baixa no sistema. A medida vale apenas quando o atraso no IPVA ou licenciamento for a única irregularidade.
Segundo o Detran-MS, a prática já vinha sendo adotada informalmente. Agora, com a nova lei, passa a ter respaldo legal. A orientação é que o motorista utilize o aplicativo do Detran-MS para gerar a guia de pagamento via Pix e aguarde a baixa em sistema para seguir viagem.
Antes da nova legislação, mesmo que o condutor estivesse disposto a quitar os valores na hora, o veículo era recolhido ao pátio. A mudança busca facilitar a vida do condutor e reduzir a superlotação nos pátios do Detran.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, circular com o licenciamento vencido é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo.
