A Prefeitura de Campo Grande sancionou, nesta sexta-feira (20), a renovação da isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o transporte coletivo urbano de passageiros. A medida foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) e terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, até 31 de dezembro do mesmo ano.
Esta é a 11ª renovação consecutiva da isenção, concedida anualmente desde 2013 ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo na cidade. A Prefeitura argumenta que a isenção do imposto contribui para o equilíbrio dos custos das tarifas do transporte coletivo, evitando aumentos significativos para os usuários. No entanto, a administração municipal não forneceu detalhes sobre os valores que deixará de arrecadar com essa medida.
A renovação da isenção foi aprovada pela Câmara Municipal em regime de urgência, durante a última sessão legislativa do ano, realizada na quinta-feira (19). Apesar da aprovação, o projeto enfrentou críticas de alguns vereadores. A vereadora Luiz Ribeiro (PT) e o vereador André Luis (Novo) votaram contra a medida, alegando a falta de informações detalhadas sobre o impacto financeiro da renúncia fiscal.
Luiz Ribeiro questionou a tramitação do projeto, afirmando que “não havia informações suficientes sobre a repercussão financeira”, o que comprometeu a análise da proposta.
Em resposta, o Executivo explicou que o benefício fiscal será integralmente repassado para o preço da tarifa de transporte coletivo, com o objetivo de evitar aumentos substanciais no valor pago pelos usuários. A comprovação desse repasse será feita por meio de planilhas tarifárias autorizadas pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados).
Créditos: Campo Grande News
