Como funciona a intimação digital
Conforme a norma, as delegacias devem utilizar contas oficiais do WhatsApp com foto padronizada que exiba o brasão da Polícia Civil do Estado. As mensagens enviadas precisam conter:
- Nome, cargo e matrícula do policial responsável;
- Número do boletim de ocorrência e da unidade policial;
- Detalhes da comunicação, como endereço, data e horário de comparecimento, se aplicável.
Para garantir a segurança, o site oficial da Polícia Civil de MS fornecerá uma lista das delegacias autorizadas a utilizar o WhatsApp, bem como os números oficiais de contato. O portal também orienta a população a não compartilhar dados pessoais, bancários ou sigilosos por meio de aplicativos ou redes sociais, reforçando que essas informações não são solicitadas pela PCMS.
Confirmação da intimação
A intimação será considerada válida quando houver confirmação de leitura no aplicativo ou quando houver outra evidência de que o destinatário tomou ciência da mensagem. No entanto, a adesão ao método digital exige anuência prévia da pessoa intimada, que deve assinar um termo de adesão.
Base legal e impacto
A nova medida está alinhada ao termo de cooperação firmado em 2022 entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública. A proposta busca modernizar o sistema de comunicação das delegacias, aproveitando a acessibilidade e rapidez do WhatsApp para tornar o trabalho policial mais eficiente e menos oneroso.
Com a mudança, Mato Grosso do Sul se torna um dos estados pioneiros no uso de tecnologia para aprimorar o processo de intimações, promovendo economia e agilidade sem abrir mão da segurança jurídica.
