Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) agora têm a oportunidade de renegociar dívidas do Simples Nacional com condições especiais. O edital lançado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece descontos expressivos, parcelamentos flexíveis e diversas modalidades de negociação adaptadas à realidade de cada contribuinte.
Benefícios Disponíveis
- Redução de Juros e Multas
Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, dependendo do perfil da dívida e da capacidade de pagamento do contribuinte. - Parcelamento Ampliado
Possibilidade de dividir o saldo em até 133 parcelas mensais. - Modalidades Personalizadas
Combinação de diferentes formas de negociação, conforme as necessidades do devedor.
Como Participar
Os interessados devem aderir ao programa de renegociação até 29 de novembro, às 19h, por meio da plataforma Regularize.
Para receber os benefícios, a PGFN avaliará o grau de recuperabilidade da dívida, o que significa que as condições podem variar de acordo com o montante devido e a situação financeira do contribuinte.
Regras do Programa
A renegociação deve incluir todas as dívidas elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial.
Casos de Rescisão do Acordo
O contribuinte poderá perder os benefícios da renegociação caso:
- Não pague a primeira parcela até o último dia útil do mês de adesão.
- Acumule atraso de 3 prestações consecutivas ou alternadas.
- Deixe de apresentar documentação exigida sobre débitos em discussão judicial.
- Descumpra qualquer regra estipulada no Artigo 10 do Edital PGDAU nº 7/2024.
Em caso de rescisão, o saldo devedor remanescente será retomado para cobrança, e o contribuinte ficará impossibilitado de aderir a novas transações por um período de dois anos.
Atenção aos Prazos
A renegociação oferece uma oportunidade única para regularizar pendências fiscais com condições vantajosas. Porém, é essencial estar atento às regras e prazos para evitar a perda dos benefícios.
Para mais informações ou para aderir ao programa, acesse o portal Regularize e confira o edital completo.
