Apesar do consenso alcançado entre o Legislativo, Executivo e Judiciário sobre as emendas parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que propõe limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a avançar na Câmara dos Deputados.
Na segunda-feira (20/8), o STF divulgou uma nota conjunta confirmando que, apesar do acordo sobre as emendas, estas deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O acordo veio após intensos conflitos, especialmente entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União, o que gerou uma reação imediata da Câmara. Esta resposta incluiu o adiamento da votação da proposta sobre a reforma tributária e a rejeição de uma medida provisória que liberava R$ 1,3 bilhão em crédito extraordinário para o Judiciário.
Ainda nesse contexto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC que impede decisões monocráticas dos ministros dos tribunais superiores de suspenderem a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, especialmente aqueles dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.
A PEC, que foi aprovada no Senado em novembro do ano passado, surgiu em meio a um aumento de tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Na ocasião, o STF, sob a presidência de Rosa Weber, rejeitou a tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, uma decisão criticada por parlamentares conservadores.
Recentemente, a PEC teve um novo avanço na Câmara. Na quarta-feira (21/8), a presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-PR), designou o deputado bolsonarista Filipe Barros (PL-PR) como relator da proposta. Barros, que figura em uma lista de investigados por disseminação de informações falsas e ataques aos ministros do STF, foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) relacionada a uma palestra sobre “Liberdade de expressão e a ‘CPMI da Censura’”.
