O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o arquivamento do inquérito que o investiga pela suposta venda ilegal de joias que ele recebeu como presente durante seu mandato.
O pedido foi formalizado em uma petição na qual a defesa de Bolsonaro utiliza como fundamento uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu ao presidente Lula manter um relógio de luxo recebido como presente em 2005, durante seu primeiro mandato.
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Na petição, os advogados de Bolsonaro solicitam que o acórdão do TCU sobre o caso de Lula seja anexado ao inquérito das joias e que a PGR arquive a investigação “diante da evidente ausência de justa causa”.
“É importante destacar que o referido acórdão, embora tenha como caso de referência o recebimento de um relógio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aplica-se a qualquer presidente da República, abrangendo fatos ocorridos tanto antes quanto depois da publicação do acórdão”, argumenta a defesa de Bolsonaro.
Bolsonaro já foi indiciado pela Polícia Federal no caso das joias, e o inquérito está agora sob a responsabilidade do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que decidirá se irá ou não denunciar o ex-presidente ao STF.
Entenda a decisão do TCU sobre Lula
Em julgamento realizado na quarta-feira (7/8), a maioria dos ministros do TCU concluiu que não há regras claras para definir o que constitui bens “de natureza personalíssima” e de alto valor de mercado recebidos por ex-presidentes.
A tese vencedora foi apresentada no plenário do tribunal pelo ministro Jorge Oliveira, indicado por Bolsonaro à Corte de Contas em 2020, durante o segundo ano de seu mandato.
O TCU decidiu que, até que o Congresso edite uma lei específica sobre presentes recebidos por ex-presidentes, qualquer ex-mandatário poderá ficar com os objetos, independentemente de seu valor.
Conforme noticiado pelo Star Mídia, essa decisão irritou Lula, que afirmou a auxiliares que se sentiu usado pelo TCU para beneficiar Bolsonaro. Mesmo sem ser obrigado, o atual presidente prometeu devolver o relógio à Corte de Contas.
