O TCE-MS (Tribunal de Contas do do Estado de Mato Grosso do Sul), aceitou denúncia que aponta supostas fraudes e superfaturamento em licitação de mais de R$ 24 milhões da prefeitura de Campo Grande. Trata-se do pregão aberto em 26 de abril de 2024, durante a gestão de Adriane Lopes (PP).
A licitação tem por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de sinalização de semáforos, dispositivos auxiliares com fornecimento de materiais, software, suporte técnico e equipamentos para a ampliação do centro de controle integrado de mobilidade urbana.
Segundo o empresário que protocolou a denúncia, alguns pontos do edital teriam sido incluídos desnecessariamente, tendo como único objetivo dificultar o certame, direcionando o resultado da licitação para uma determinada empresa pré-definida.
Segundo documento protocolado, “há fortíssimos indícios de que o resultado da presente licitação já está previamente estabelecido, sendo definido o vencedor entre as empresas componentes do CONSORCIO CAM”.
Um dos itens do certame, o 9.6.2.4.2, que trata dos Termo de Referência do edital, exige do participante um atestado de implantação de ao menos 10 sistemas de controlador de tráfego eletrônico em tempo real.
“Ocorre que no Brasil raríssimas empresas (senão só essas que compõem o consórcio) já executaram serviços com este tipo de material, se localizando basicamente em São Paulo e Rio de Janeiro. Para dar ar de legalidade na exigência, tal item foi incluído na planilha de custo, mas a cidade de Campo Grande não precisa de um equipamento deste porte, o que inclusive, onera os cofres públicos”, afirma no documento.
Outro item, o 9.6.1.3.2 exige que a empresa apresente amostras dos equipamentos no prazo de 5 dias úteis a partir da convocação. Contudo, segundo a denúncia, é impossível cumprir esse prazo pois os aparelhos são muito caros e são comprados em São Paulo. Conforme a denúncia, o ganhador do certame já teria de forma antecipada os produtos em Campo Grande.
“Esta exigência é praticamente impossível de ser cumprida se não por uma empresa que esteja mobilizada e já com todo o material separado”, diz o documento. “Mais uma vez temos aqui um indício de direcionamento, pois o consórcio CAM já tem tudo em Campo Grande”, conclui.
Segundo o Jornal Midiamax, o empresário denunciante afirmou ter condições de participar do certame sem essas exigências. “Fomos prejudicados e outros empresários também sentiram a mesma dificuldade. Atuamos há aproximadamente 18 anos. Não temos contrato fixo, mas temos serviços executados em quase todas as cidades de Mato Grosso do Sul”, disse ao portal.
“Fatalmente a sinalização viária da nossa cidade será novamente entregue a empresas paulistas, sendo que no estado de Mato Grosso do Sul nenhuma empresa pode participar do processo, pois não conseguem atender estas exigências e nem mesmo foram convidadas a fornecer orçamento, pois certamente estes preços seriam bem menores”, concluiu o empresário ao portal.
Outros pontos da denúncia
Ainda segundo a denúncia aceita pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do do Estado de Mato Grosso do Sul), os preços praticados pela prefeitura de Campo Grande são muito acima dos praticados no mercado. O documento aponta cerca de 96,9% superior, o que pode configurar superfaturamento.
Conforme o documento, uma das diferenças seria na contratação do item “pintura de faixas com termoplástico por aspersão hot spray – espessura de 1,5 mm”, que apontava o valor de de R$ 117,80 o metro quadrado. Para o mesmo serviço, o valor de referência, segundo a tabela do Sicro (Sistema de Custos Referenciais de Obras), do governo federal, é de R$ 49,004 sem BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).
Assim que aceitas, as denúncias feitas no TCE-MS seguem agora para ser investigadas pelas autoridades competentes.
