A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu nesta quinta-feira (11) um projeto de decreto legislativo apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT). A proposta busca sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 16.372, editado em 5 de setembro, que instituiu um Comitê Gestor na Secretaria Municipal de Saúde com funções de caráter normativo e de direção superior.
De acordo com a parlamentar, a prefeitura teria ultrapassado os limites do poder regulamentar ao criar um órgão colegiado sem aprovação do Legislativo. Ela argumenta que a criação de cargos e estruturas administrativas deve ser submetida à apreciação da Câmara, em respeito ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.
Luiza Ribeiro também citou a Lei Orgânica do município, que autoriza o Legislativo a sustar atos normativos do Executivo quando considerados além de sua competência. O projeto será avaliado pelos vereadores e seguirá o trâmite regular dentro da Casa de Leis.
