Um Termo de Cooperação Mútua, publicado no Diário Oficial da Justiça de Mato Grosso do Sul em 16 de julho de 2025, estabelece a contratação de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto ou que já tenham concluído essas medidas, como jovem aprendiz em supermercados da capital. O acordo, válido até 2030, é o primeiro desse tipo entre o Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) e uma rede empresarial.
A parceria prevê que a empresa disponibilize vagas de aprendizagem profissional e efetivação, observando a legislação trabalhista e previdenciária, além de respeitar a individualidade e interesses dos jovens. O processo seletivo considerará competências e preferências de cada candidato. A jornada de trabalho será compatível com os estudos, com garantia de que as atividades educacionais não serão prejudicadas. Também estão assegurados o sigilo dos dados pessoais e do histórico judicial dos participantes.
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Essa iniciativa se diferencia da experiência anterior de 2017, quando socioeducandos foram contratados como office boys por uma empresa de autopeças. A nova cooperação representa uma ampliação do alcance do programa de inclusão social, com foco em formação profissional e cumprimento das normas legais específicas à contratação de jovem aprendiz, conforme previsto na legislação vigente, informou o portal Enfoque MS.
