O Tribunal de Contas da União (TCU) mudou seu entendimento sobre o recebimento de presentes de luxo por presidentes da República. A nova tese pode favorecer a defesa de Bolsonaro nos casos das joias.
Nesta quarta-feira (7), a corte decidiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisará devolver o relógio Cartier de R$ 60 mil, que ele ganhou em seu primeiro mandato durante uma viagem à França.
A Corte concluiu que não existe legislação específica sobre presentes de caráter personalíssimo e de elevado valor comercial, o que favorece a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro é acusado pela Polícia Federal de desviar joias e relógios de luxo da Presidência, avaliados em R$ 6,8 milhões, convertendo-os em dinheiro em espécie para seu patrimônio pessoal. O ex-presidente foi indiciado por crimes de associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.
Votos dos Ministros do TCU:
Jorge Oliveira, seguido por outros quatro ministros: “Não existe legislação específica sobre presentes de caráter personalíssimos, apesar de entendimento firmado pelo próprio TCU em 2016. É preciso respeitar o princípio da moralidade, mas também o da legalidade.” Tese favorece Lula e, sobretudo, Bolsonaro.
Antonio Anastasia, seguido por mais um ministro: “TCU entendeu, em 2016, que presentes de alto valor comercial, mesmo considerados personalíssimos, devem ser devolvidos à União. Entendimento não poderia ser aplicado no caso de Lula, agora pois relógio foi recebido há quase 20 anos (segurança jurídica).”
Walton Alencar: “Entendimento do TCU firmado em 2016 foi realizado com base na Constituição Federal de 1988 e no princípio da moralidade.” Portanto, todos os presidentes da República devem devolver itens luxuosos, incluindo Lula e Bolsonaro.
Histórico e Decisão Atual:
Lula foi alvo de uma auditoria do TCU sobre esse mesmo tema em 2016, quando foi determinado que ele devolvesse mais de 500 presentes incorporados ao seu patrimônio privado. Naquela ocasião, a Corte estabeleceu que somente itens de caráter personalíssimo ou de consumo próprio devem permanecer com os presidentes.
A tese firmada em 2016 foi anulada pelo voto vencedor de Jorge Oliveira, que afirmou que não há uma norma específica sobre o conceito de “bem de natureza personalíssima” e “elevado valor de mercado.”
– “O princípio da legalidade não vale no caso concreto? O direito sancionatório no Brasil é claro: não há crime sem lei anterior que o defina. No Direito penal é claro. Até o presente momento não existe no país uma norma clara que trata sobre o recebimento de presentes por presidentes da República,” afirmou Oliveira.
Oliveira também citou a defesa apresentada por Lula no processo de 2016 do TCU, feita pelo advogado Cristiano Zanin, atual ministro do STF.
Por outro lado, Walton Alencar afirmou que a ausência de menção expressa na legislação sobre presentes personalíssimos não autoriza a apropriação de bens de luxo.
– “A questão é tão óbvia que o legislador entendeu desnecessária a menção na lei. Uma e outra disposição em normas infralegais não lhes autoriza a incorporação ao patrimônio pessoal. Trata-se apenas de lastimável tentativa de legitimar o ilegitimável,” destacou Walton.
Alencar reforçou que o entendimento do TCU de 2016 foi baseado nos princípios da moralidade e da transparência.
– “A Constituição Federal é a mesma, o princípio da moralidade é o mesmo, a legislação é a mesma. Só mudaram mesmo os presidentes da República,” destacou.
Além do Cartier, Walton Alencar pediu a devolução do relógio Piaget de R$ 80 mil. Este item não consta na lista de presentes oficiais. A existência do relógio veio à tona em 2022, quando Lula apareceu usando-o durante um evento do centenário do PCdoB.
A assessoria de imprensa de Lula afirmou que o Piaget não foi um presente recebido durante seus primeiros mandatos. Esta informação contradiz declarações anteriores de Lula, que havia dito a aliados que ganhou o relógio quando era presidente.
Em seu voto, Anastasia, que ficou vencido, não deliberou sobre o Piaget justamente por não ter sido comprovado que o relógio foi um presente recebido durante o mandato de Lula. Ele destacou que não há registros de que o item foi vendido, em clara referência a Bolsonaro.
Com informações do Pleno News.
