O ministro Alexandre de Moraes, do STF, estabeleceu um prazo judicial de 48 horas. A Procuradoria Geral da República (PGR) deverá analisar uma eventual “falta grave” de Jair Bolsonaro (PL). A questão envolve os termos de sua prisão domiciliar.
O documento cita o depoimento em que o ex-presidente reconheceu a propriedade de uma pistola 9mm apreendida. Ele confirmou que a arma permanecia em sua residência. O período coincide com a vigência de sua prisão domiciliar humanitária.
Em sua oitiva à Justiça, o político apresentou os motivos para manter o armamento no local. Segundo os autos, Bolsonaro declarou que residia com três mulheres. Diante desse cenário, argumentou que optou por não permanecer desarmado.
A Lei de Execução Penal define como “falta grave” a posse de instrumentos que possam ferir a integridade física de terceiros. A PGR terá que avaliar o enquadramento do armamento apreendido na referida legislação.
Se a infração for judicialmente reconhecida, a legislação estabelece sanções. As medidas previstas variam desde o veto a regimes disciplinares diferenciados até a regressão de regime. O processo pode resultar, em última instância, na revogação da prisão domiciliar.
