Um projeto de lei protocolado nesta quinta-feira (12) pelo vereador Rafael Tavares (PL) propõe novas exigências para servidores públicos de Campo Grande que atuam diretamente com crianças e adolescentes. A proposta estabelece a obrigatoriedade de apresentação regular de certidões de antecedentes criminais e exames toxicológicos.
A medida pretende ampliar os critérios de segurança para profissionais em funções sensíveis, como em escolas, abrigos e unidades de assistência social. Caso aprovado, o projeto exigirá que os exames toxicológicos sejam renovados anualmente, com pelo menos seis meses de intervalo entre os testes. Já a certidão de antecedentes deverá ser atualizada a cada 18 meses.
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Além disso, o texto prevê a exclusão de pessoas com condenações transitadas em julgado por crimes graves, como estupro de vulnerável, tráfico de drogas e feminicídio, de cargos com acesso a menores de idade. O sigilo das informações dos servidores será garantido pela administração pública. O projeto segue agora para avaliação nas comissões da Câmara Municipal.
As informações são do portal da Câmara Municipal de Campo Grande.
