A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em redação final, no dia 8 de outubro, o projeto de lei do deputado estadual Coronel David (PL) que institui o Abril Verde e Amarelo, dedicado à conscientização sobre a proteção da propriedade privada, a segurança jurídica e o cumprimento da função social da terra. A proposta foi encaminhada ao governador Eduardo Riedel (PP), a quem cabe decidir sobre a sanção.
O texto prevê a inclusão da campanha no Calendário Oficial de Eventos do Estado, com possibilidade de realização de palestras, seminários, ações educativas e orientações jurídicas e técnicas para proprietários rurais e urbanos. Entre os objetivos estão a prevenção de invasões de terras, o incentivo à cooperação entre produtores e a criação de um canal de denúncias por telefone ou aplicativo, preferencialmente vinculado à Patrulha Rural da Polícia Militar.
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A proposta também contempla iniciativas de capacitação para o uso produtivo da terra, conscientização ambiental e prevenção ao trabalho análogo à escravidão. Segundo o autor, o projeto busca fortalecer a segurança fundiária e o respeito às garantias legais dos proprietários, sem desconsiderar a função social da propriedade prevista na Constituição Federal. O texto estabelece que conflitos relacionados à terra devem ser encaminhados pelos meios previstos na legislação brasileira.
As informações são do portal Enfoque MS.
