O vereador André Salineiro (PL) apresentou um projeto de lei que propõe a redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terrenos situados em condomínios de lotes em Campo Grande. A proposta estabelece cobrança fixa de 1% sobre o valor venal desses terrenos, independentemente da presença de serviços públicos na área. Atualmente, esses imóveis podem ser tributados em até 3,5%.
Segundo o parlamentar, os terrenos nesses empreendimentos já contam com infraestrutura completa, e todos os custos de manutenção, como segurança, iluminação e limpeza, são pagos pelos moradores. Por isso, ele defende que não faz sentido aplicar uma alíquota mais elevada, como ocorre com imóveis ociosos. “É uma questão de justiça tributária com quem já cumpre a função social da propriedade”, afirmou.
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O projeto modifica o Código Tributário Municipal, acrescentando o inciso III-A ao artigo 148 da Lei nº 1.466/1973. O texto ainda será analisado pelas comissões da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário.
As informações são da Câmara Municipal de Campo Grande.
