A Câmara Municipal de Campo Grande começou a analisar um projeto de lei que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito no município. A proposta é do vereador Rafael Tavares (PL).
O texto estabelece que os equipamentos instalados em vias públicas poderão ser utilizados apenas para segurança pública e acompanhamento do fluxo de veículos, sem possibilidade de lavratura de autos de infração com base nas imagens captadas.
A proposta mantém a autorização para fiscalização por radares eletrônicos de velocidade — fixos ou móveis — desde que estejam regularizados, inspecionados pelo Inmetro e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Na justificativa, o parlamentar sustenta que o uso de câmeras de monitoramento para fins punitivos pode gerar insegurança jurídica e questionamentos quanto a garantias constitucionais, como o devido processo legal e o direito à ampla defesa. O texto também afirma que a medida não interfere na competência da União para legislar sobre trânsito, por tratar apenas da forma de fiscalização adotada pelo município.
O projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Casa e, posteriormente, poderá ser votado em plenário. Caso aprovado, passa a valer a partir da data de publicação.
