O deputado estadual João Henrique Catan (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que obriga os cartórios de registro civil a informarem mensalmente à Defensoria Pública os registros de nascimento sem identificação de paternidade. A proposta, protocolada em 11 de abril de 2025, determina que a comunicação inclua dados como nome e endereço da mãe, telefone, e, se fornecido, nome e endereço do suposto pai.
O projeto prevê atenção especial para casos em que a mãe seja menor de idade, exigindo que a Defensoria seja notificada de forma imediata e prioritária. A medida visa garantir orientação jurídica e assistência integral às adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.
Segundo publicação no portal Correio do Pantanal, a iniciativa segue exemplos de legislações similares em outros estados, como São Paulo, onde a Lei nº 17.894/2024 estabelece a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. O deputado Catan argumenta que a proposta fortalece o papel da Defensoria na promoção dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e mães em situação de vulnerabilidade.
