Motoristas que cometem infrações leves ou médias podem ter a multa e os pontos na CNH convertidos em advertências escritas, segundo o projeto de lei 176/2024, proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, e subscrito pelo deputado Paulo Duarte.
Com a aprovação do projeto, o valor da multa para infrações médias, que atualmente é de R$ 130,16 e resulta em 4 pontos, será reduzido para uma advertência escrita. Para infrações leves, a multa de R$ 88,38 e 3 pontos também poderá ser convertida em advertência.
O benefício, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2021, só pode ser concedido uma vez por ano para motoristas que não tenham sido multados nos últimos 12 meses. O projeto de lei abrange todas as instâncias de fiscalização, incluindo prefeituras e a Agesul para rodovias estaduais.
O direito à conversão das multas será integrado à Lei 4.282/2012, que regula os valores das taxas do Detran e, desde sua última atualização em dezembro de 2021, também inclui o Programa CNH MS Social, isentando pessoas em situação de vulnerabilidade social de taxas para emissão da carteira de habilitação.
Em 2024, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS) registrou 467.789 multas, das quais 183.595 (38,82%) foram por infrações médias. Nas áreas urbanas, 11,71% das multas foram por infrações médias e 3,98% por infrações leves. Infrações médias incluem parar em áreas de cruzamento e na contramão, enquanto infrações leves incluem estacionar no acostamento e transitar em faixa exclusiva para ônibus.
