O vereador Rafael Tavares (PL) protocolou um projeto de lei que propõe a proibição do uso de câmeras de videomonitoramento para a aplicação de multas de trânsito em Campo Grande. A proposta reacende o debate sobre os limites da fiscalização eletrônica e o papel do Estado no equilíbrio entre segurança viária e direitos individuais.
Segundo o parlamentar, a utilização dessas imagens para autuar motoristas fere princípios como o devido processo legal e a ampla defesa. O projeto visa impedir que câmeras instaladas para segurança pública ou controle de tráfego sejam usadas como base para sanções, exceto nos casos previstos explicitamente pelo Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal que destacam a importância da legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica nas ações administrativas. Caso seja aprovada, a medida poderá transformar Campo Grande em uma das primeiras capitais a adotar limites legais específicos para o uso de câmeras na fiscalização de trânsito, abrindo espaço para novas discussões sobre a transparência e a finalidade desses sistemas.
As informações são do portal da Câmara Municipal de Campo Grande.
