O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que presentes recebidos por presidentes e vice-presidentes durante seus mandatos não fazem parte do patrimônio público. A decisão, divulgada em 19 de fevereiro, se baseia na ausência de uma legislação específica que obrigue a incorporação desses itens ao Tesouro Nacional.
Com isso, ex-presidentes poderão manter os presentes recebidos enquanto estavam no cargo, incluindo as joias que Jair Bolsonaro (PL) ganhou durante uma viagem oficial à Arábia Saudita.
Ausência de regulamentação específica
O TCU afirmou que, até que uma lei discipline o tema, não há base jurídica para considerar esses presentes como bens públicos.
“Reconhecer que, até que uma lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos por presidentes da República no exercício do mandato como bens públicos”, diz o documento do TCU. “Isso inviabiliza a possibilidade de expedição de determinação, por esta Corte, para sua incorporação ao patrimônio público.”
Apesar da decisão favorável aos ex-presidentes, o tribunal recomendou melhorias na gestão desses bens. A proposta inclui a catalogação dos presentes em até 30 dias após o recebimento, além de uma avaliação detalhada feita por um setor competente da Presidência.
O relatório sugere ainda que informações como marca, modelo, características, origem e destinação dos presentes sejam registradas e divulgadas em uma seção específica do Portal da Transparência do governo federal.
Bolsonaro reage à decisão
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a decisão e se manifestou por meio da rede social X (antigo Twitter). Ele destacou que o TCU reconhece que “os presentes personalíssimos, recebidos durante o mandato, pertencem aos respectivos ex-presidentes”.
Bolsonaro também enfatizou que, independentemente do valor, tais itens não precisam ser incorporados ao patrimônio público da União.
A decisão do TCU pode impactar discussões futuras sobre a regulamentação do tema, já que, até o momento, não há uma legislação clara sobre a posse desses presentes após o fim dos mandatos presidenciais.
