A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que tornava obrigatória a instalação de ar-condicionado nos novos ônibus do transporte coletivo da Capital. As informações são do portal Primeira Página.
A proposta, aprovada no último dia 26, é de autoria do vereador Landmark, com coautoria dos parlamentares Jean Ferreira (PT), Luiza Ribeiro (PT), Rafael Tavares (PL), Ana Portela (PL), André Salineiro (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos) e Wilson Lands (Avante). O texto determinava ao Consórcio Guaicurus — responsável pela operação do sistema — a obrigatoriedade de climatizar os veículos recém-adquiridos, garantindo melhores condições de conforto térmico a passageiros e motoristas.
Em justificativa publicada no Diário Oficial, a chefe do Executivo municipal argumenta que a proposta “não apresenta estimativa do impacto financeiro aos cofres públicos”, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, Adriane pontua que o Legislativo, “quando pretende impor obrigações a contratos de concessão já firmados, atua como terceiro estranho à relação contratual estabelecida entre o Executivo e a concessionária”. Segundo a prefeita, a imposição de cláusulas não previstas originalmente no contrato “somente poderia ser implementada mediante acordo entre as partes ou por alteração unilateral da Administração contratante, sempre com a devida compensação econômica”.
Com o veto integral, o texto retorna à Câmara Municipal, que poderá derrubá-lo ou mantê-lo, com base na justificativa apresentada pela prefeita.
