A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sofreu mais uma derrota judicial na tentativa de retomar o aumento do IPTU, suspenso por liminar após ação movida pela OAB-MS. A decisão ocorre horas antes da votação na Câmara Municipal, nesta terça-feira (10), que pode derrubar o veto da prefeita a um projeto que tenta reduzir o impacto da taxa do lixo incluída no imposto.
A decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou que o IPTU de 2026 seja cobrado com base nos valores do ano anterior, permitindo apenas a correção pelo IPCA-E de 5,32%. Com isso, ficam suspensos os reenquadramentos cadastrais e possíveis aumentos de alíquota decorrentes de atualizações realizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Além disso, a Justiça proibiu o município de incluir contribuintes em cadastros de inadimplência ou em dívida ativa quanto às diferenças de valores em discussão. A Prefeitura terá prazo de 30 dias para recalcular os tributos e emitir novos boletos, enquanto os vencimentos permanecem suspensos.
O Município recorreu da decisão, alegando legalidade das medidas, ausência de urgência e risco financeiro aos cofres públicos. No entanto, durante o plantão judiciário, o desembargador Alexandre Branco Pucci entendeu não haver urgência e manteve a liminar. Posteriormente, a relatora do caso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, juíza Denize de Barros Dodero, negou efeito suspensivo ao recurso, afirmando que não ficou demonstrada, neste momento, a probabilidade do direito alegado pela Prefeitura. O processo segue em tramitação, com manifestação das partes e parecer do Ministério Público ainda pendentes.
Votação na Câmara aumenta tensão política
Paralelamente à disputa judicial, a Câmara Municipal analisa o veto total da prefeita ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026. A proposta, já aprovada pelos vereadores, pretende suspender os efeitos de decreto municipal que atualizou o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), base para cálculo da taxa de coleta de lixo de 2026.
Ao vetar o projeto, Adriane Lopes alegou inconstitucionalidade e interferência em atribuições exclusivas do Executivo. A Procuradoria-Geral do Município defende que o decreto apenas atualizou dados cadastrais e critérios técnicos previstos em lei, sem criação de nova taxa.
Segundo a Prefeitura, o projeto também geraria impacto financeiro ao prever devolução de valores e redução de arrecadação sem estimativa ou compensação fiscal, o que poderia violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para derrubar o veto, são necessários pelo menos 15 votos favoráveis dos vereadores, maioria absoluta da Casa.
