Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a lei que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet, conhecida como ECA Digital. Sancionada em setembro, a norma passou por um período de adaptação de seis meses e agora se aplica a todos os serviços e produtos digitais acessíveis a menores, independentemente do setor. O objetivo é criar um marco legal que fortaleça a segurança online, a proteção de dados e a responsabilização de plataformas por conteúdos e práticas inadequadas.
Entre as principais medidas, a legislação proíbe a autodeclaração de idade em ambientes restritos a maiores de 18 anos e exige mecanismos efetivos de verificação etária. Redes sociais deverão oferecer versões sem conteúdos impróprios e vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis. A lei também impõe restrições a plataformas de apostas, marketplaces e aplicativos que comercializam produtos como bebidas alcoólicas e cigarros, além de obrigar buscadores e sites adultos a adotarem controles rigorosos de acesso. Jogos eletrônicos com sistemas de recompensas e serviços de streaming também terão que se adequar às novas exigências, incluindo ferramentas de controle parental e respeito à classificação indicativa.
O descumprimento das regras pode resultar em multas que chegam a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades das empresas. A legislação prevê responsabilidade compartilhada entre governo, plataformas e famílias na proteção de menores no ambiente digital. Parte das regras ainda depende de regulamentação, que deve detalhar pontos como verificação de idade e monitoramento das plataformas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a atuar como agência reguladora, com papel central na fiscalização e na implementação das diretrizes previstas na nova lei.
