O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) aprovou o ajuizamento de uma ação civil pública, com pedido de urgência, para analisar a cobrança considerada abusiva do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa do lixo previstas para 2026, em Campo Grande. A ação foi proposta pela Associação dos Advogados Independentes (AADVI) e agora será apreciada pelo Poder Judiciário.
Conforme publicou o Topmídia News, a manifestação, o MPMS questiona a legalidade dos reajustes aplicados aos tributos, que teriam sido promovidos por meio de decretos do Executivo municipal, e não por lei aprovada pela Câmara Municipal, como exige a legislação. Para o órgão, tanto o IPTU quanto a taxa do lixo sofreram alterações irregulares, classificadas como “atos infralegais e sem transparência legal”.
Segundo o Ministério Público, os aumentos foram desproporcionais e impactam diretamente a capacidade de pagamento da população, além de não apresentarem justificativas técnicas claras. “A ausência de motivação qualificada e de transparência quanto às premissas econômicas que embasaram a redução do benefício reforça a ilegalidade da exigência”, destacou o MPMS no parecer.
A ação também pede a suspensão imediata da majoração da taxa do lixo e o restabelecimento do desconto histórico de 20% concedido anteriormente aos contribuintes. Para o advogado da AADVI, Lucas Rosa, a manifestação do MP representa um avanço significativo. “A esperança não decepciona. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul acaba de concordar com todos os pedidos da Associação dos Advogados Independentes no Judiciário. Agora, o Judiciário poderá analisar a nossa liminar”, afirmou.
Com o parecer favorável do MPMS, o processo segue para decisão do Judiciário, que deverá avaliar o pedido de urgência. Caso a liminar seja concedida, a cobrança dos valores reajustados poderá ser suspensa ou revista até o julgamento final da ação.
*Com informações do Topmídia News.
