A 17ª Promotoria de Justiça de Dourados instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias de escolas particulares que estariam recusando matrículas e impondo cobranças adicionais a crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDs). As informações foram encaminhadas ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) por meio de registros feitos na Ouvidoria.
De acordo com os relatos, algumas instituições teriam alegado falta de vagas após serem informadas sobre a condição dos estudantes. Também há registros de exigência de avaliação prévia como condição para ingresso, recusa direta de matrícula e cobrança separada por profissionais de apoio, prática que, segundo a legislação, não é permitida.
O MPMS destaca que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem o direito à educação em igualdade de condições. A Lei nº 13.146/2015 proíbe a cobrança de valores adicionais em mensalidades, matrículas ou anuidades para alunos com deficiência. O órgão informou que irá apurar os fatos e adotar medidas para assegurar o acesso pleno e sem discriminação à educação inclusiva.
As informações são do portal Enfoque MS.
