O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou um inquérito civil para investigar a contratação, sem processo licitatório, do escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados pela Câmara Municipal de Campo Grande. A apuração está sob responsabilidade do promotor Humberto Lapa Ferri, que analisa possíveis irregularidades no âmbito da probidade administrativa.
A investigação tem como foco o Processo Administrativo nº 080/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, que resultou no Contrato nº 004/2025. Conforme documento publicado em 21 de março, a contratação foi homologada pelo valor de R$ 300 mil para a prestação de serviços jurídicos especializados em direito público.
De acordo com a justificativa apresentada pela Câmara, a assessoria contratada teria como finalidade a atuação em questões complexas envolvendo licitações, contratos administrativos e processos ligados ao Tribunal de Contas do Estado. Os serviços também abrangeriam demandas relacionadas ao artigo 168 da Constituição Federal, que trata da autonomia financeira dos legislativos municipais.
As informações são do portal Investiga MS.
