O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação formal à prefeita de Bataguassu, Wanderleia Caravina, solicitando a exoneração de servidores comissionados contratados de forma irregular. A medida também pede a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos na administração municipal. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do MPMS na última segunda-feira, 24 de fevereiro.
A recomendação destaca irregularidades no Edital nº 01/2025, que prevê a seleção de profissionais com base em análise curricular e entrevistas pessoais. Esses critérios foram considerados subjetivos e inconstitucionais, violando o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. A promotora Patrícia Almirão Padovan reforçou que todos os cargos públicos efetivos devem ser preenchidos por candidatos aprovados no concurso público realizado em 2023, e os cargos temporários pelos selecionados nos processos seletivos de 2024.
As irregularidades vieram à tona após uma denúncia do vice-prefeito, que alertou sobre contratações diretas sem a observância das normas legais. Essa questão levou à Ação Civil Pública nº 0900002-51.2023.8.12.0026, na qual a Justiça determinou a exoneração dos servidores contratados irregularmente e a realização de um novo concurso público.
Além da exoneração dos servidores, o MPMS orientou a Prefeitura a evitar contratações baseadas em critérios subjetivos, garantindo assim a transparência e a isonomia nos processos seletivos. O MPMS ressaltou que a Prefeitura já possui um concurso público vigente e processos seletivos recentes, tornando inadequadas novas contratações sem critérios objetivos.
A prefeita Wanderleia Caravina tem um prazo de 15 dias para responder ao MPMS, informando se irá acatar as determinações. O descumprimento pode resultar em ações judiciais e administrativas, além da responsabilização por improbidade administrativa. A recomendação também foi encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Conselho Tutelar e à Câmara de Vereadores para ciência.
