O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Miranda substitua as contratações por credenciamento na área da saúde pela realização de concurso público. A promotora Talita Zoccolaro Papa Muritiba apontou que a atual prática de contratação fere o princípio constitucional do concurso como regra para o ingresso no serviço público.
De acordo com o Inquérito Civil n.º 06.2023.00000100-8, não há médicos efetivos no município, sendo todos os profissionais contratados por meio de credenciamento. Segundo o MPMS, essa prática tem sido utilizada como forma permanente de preenchimento do quadro de médicos, quando deveria ser apenas um mecanismo complementar para suprir demandas temporárias.
A promotora ressaltou que o credenciamento contínuo sem a oferta de vagas efetivas desvirtua a obrigatoriedade do concurso público e pode caracterizar improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n° 8.429/92. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece o concurso como requisito obrigatório para a admissão de servidores em cargos públicos.
O MPMS concedeu à Prefeitura de Miranda um prazo de 150 dias para lançar edital e realizar um concurso público voltado ao provimento de todas as vagas existentes na área da saúde. O certame deverá contemplar cargos atualmente ocupados de forma irregular por profissionais contratados via credenciamento.
Após a homologação do concurso, os profissionais aprovados deverão ser nomeados e empossados, garantindo que os cargos permanentes da saúde sejam ocupados exclusivamente por concursados. O credenciamento, nesse contexto, passaria a ser utilizado apenas para complementar a equipe em situações específicas.
Caso a recomendação não seja cumprida dentro do prazo estabelecido, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais e administrativas, incluindo o ajuizamento de ação civil pública. A medida visa garantir o cumprimento das normas constitucionais e a regularização do quadro de profissionais de saúde no município.
A Prefeitura de Miranda ainda não se manifestou oficialmente sobre a recomendação do MPMS. Entretanto, a decisão pode impactar diretamente a prestação dos serviços de saúde na cidade, exigindo reorganização e planejamento para a transição do modelo atual para o novo formato de contratação.
