A prefeita de Adriane Lopes sancionou, nesta quinta-feira (23), a Lei nº 7.615/2026, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher em Campo Grande. Entre os pontos previstos, a norma estabelece a destinação de banheiros exclusivos para mulheres biológicas em espaços públicos e privados, determinando que mulheres trans utilizem sanitários masculinos. Segundo o texto, a medida tem como finalidade preservar a intimidade das usuárias e evitar situações de constrangimento.
A legislação, aprovada pela Câmara Municipal, também autoriza o Poder Executivo a promover adaptações em estruturas públicas e a fiscalizar estabelecimentos privados para garantir o cumprimento das regras. Além disso, o município deverá incentivar ações educativas, como palestras e debates, voltadas à valorização da mulher. A prefeita vetou parcialmente o projeto original, retirando um trecho que tratava de critérios biológicos em concursos públicos, sob a justificativa de possível inconstitucionalidade e inadequação normativa.
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A sanção da lei provocou reações de movimentos sociais e entidades ligadas à pauta LGBTQIAPN+. Um abaixo-assinado pela revogação da medida reúne milhares de assinaturas, enquanto representantes de organizações afirmam que a norma pode gerar exclusão e violar direitos de pessoas trans. Com a lei já em vigor, caberá agora ao Executivo regulamentar sua aplicação e definir os mecanismos de fiscalização na capital.
Com informações do portal TopMídia.
