O governo federal manifestou oposição ao Projeto de Lei 1.283/2025, que propõe equiparar facções criminosas a organizações terroristas. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quarta-feira (5) que a medida poderia permitir interpretações que abram espaço para intervenções de outros países no Brasil sob justificativa legal.
De autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto amplia a definição de terrorismo para incluir grupos criminosos organizados, como o PCC e o Comando Vermelho. A proposta é defendida por parlamentares que consideram necessária uma resposta mais rígida ao avanço da criminalidade.
Gleisi destacou que o governo já encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de Lei Antifacção, que aumenta as penas para líderes e integrantes de organizações criminosas, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca facilitar ações integradas entre os entes federativos. A ministra cobrou que a Câmara avance na análise dessas medidas, que estão paradas há meses nas comissões.
Agência Brasil.
