O governo Lula entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para tentar restaurar os decretos que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anulados na semana passada pelo Congresso.
A medida foi tomada após recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU), que alega violação ao princípio da separação dos Poderes. O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o Congresso “não poderia, de modo nenhum”, ter suspendido o decreto do Executivo. Segundo ele, a jurisprudência do STF só permite esse tipo de intervenção legislativa em casos “excepcionalíssimos”.
Para o governo, a decisão dos parlamentares compromete a política econômica, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação. “Houve fato gerador, houve arrecadação. A derrubada do decreto gerou risco econômico à Fazenda Nacional”, afirmou Messias.
A ação da AGU será analisada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele já relata outros dois processos sobre o tema: um do PSOL, contra o aumento, e outro do PL, também contra os decretos do governo.
A elevação do IOF era uma aposta da equipe econômica para ajudar a cobrir o rombo nas contas públicas em 2025 e 2026.
