O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (2) a retomada do pagamento das emendas parlamentares, suspensas desde agosto deste ano. A decisão inclui critérios rigorosos de transparência, rastreabilidade e planejamento, visando corrigir falhas e garantir maior controle sobre a destinação dos recursos públicos.
Regras para Liberação de Recursos
A decisão abrange os restos a pagar das emendas de relator (RP 9) referentes aos anos de 2020 a 2022, além das emendas de comissão (RP 8). Dino estipulou que os valores só serão liberados mediante comprovação de que o Portal da Transparência contém:
- Nome dos parlamentares solicitantes;
- Identificação dos beneficiários finais;
- Plano detalhado de ações e aplicação dos recursos.
Em relação às chamadas “emendas Pix” (RP 6), o ministro reforçou que a liberação dependerá da apresentação prévia de planos de trabalho aprovados pelo Poder Executivo.
Restrições para 2025 em Diante
Dino determinou que, a partir do próximo ano, o crescimento das despesas com emendas parlamentares será limitado. Os valores não poderão exceder o menor entre:
- O teto das despesas discricionárias do Executivo;
- O limite estabelecido pelo arcabouço fiscal (LC 200/23);
- A variação da Receita Corrente Líquida.
A medida, segundo o ministro, busca alinhar os gastos aos princípios da responsabilidade fiscal.
Monitoramento e Auditorias
O ministro ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) conduza auditorias periódicas para monitorar a execução das emendas, com foco na rastreabilidade dos recursos. Em outubro de 2025, será realizada uma análise específica sobre o rateio e a fragmentação dos valores destinados a diferentes propósitos, exigindo maior detalhamento dos planos de trabalho.
Críticas à Falta de Dados do Legislativo
Flávio Dino lamentou a ausência de informações fornecidas pelo Congresso Nacional sobre emendas anteriores, levantando preocupações sobre o destino de bilhões de reais do orçamento público.
“Temos a gravíssima situação em que bilhões de reais do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”, declarou o ministro.
Dino também questionou a possibilidade de que toda a documentação relativa à execução desses valores tenha sido perdida ou destruída.
Processo Relacionado
A decisão está vinculada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, cujo objetivo é assegurar maior controle e transparência na execução das emendas parlamentares.
Essa decisão marca um novo capítulo na gestão de recursos públicos, sinalizando a intenção de reforçar o controle sobre verbas destinadas às emendas parlamentares e prevenir irregularidades no futuro.
