O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que leis e decisões estrangeiras não têm efeito sobre cidadãos brasileiros ou empresas no Brasil. A decisão foi tomada em resposta a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros moverem ações judiciais em outros países, como nos casos dos desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).
Dino afirmou que atos estrangeiros, como sanções ou ordens executivas, não se aplicam a pessoas ou bens no Brasil, mesmo que relacionados a ações no território nacional. A decisão visa proteger a soberania jurídica do Brasil, impedindo a imposição de restrições de direitos por leis de outros países.
Embora a decisão não tenha sido específica, ela ocorre em um contexto de crescentes tensões diplomáticas, como as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. Essas sanções, baseadas na Lei Magnitsky, congelaram ativos de Moraes nos EUA e proibiram cidadãos americanos de fazer negócios com ele.
