O Governo de Mato Grosso do Sul assinou um decreto que institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial (PAEE), criando normas e critérios para o apoio técnico e financeiro às entidades que atuam exclusivamente nesse segmento. A medida define regras claras para a parceria com o poder público e garante segurança jurídica aos repasses, que passam a ser realizados com base em critérios objetivos.
De acordo com o decreto, os recursos financeiros serão calculados conforme o número de alunos atendidos, considerando dados do censo escolar. As instituições poderão optar entre a cessão de professores da rede estadual ou o recebimento de recursos para realizar contratações próprias. Serão contempladas entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação.
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Durante a assinatura, o governador Eduardo Riedel e integrantes da equipe estadual destacaram que a iniciativa busca consolidar uma política de Estado voltada à inclusão, reconhecendo o papel histórico das instituições na oferta de atendimento especializado. O decreto, que será publicado no Diário Oficial do Estado, formaliza critérios permanentes para a parceria e pretende assegurar previsibilidade financeira e administrativa às entidades beneficiadas.
As informações são do portal Enfoque MS.
