O governo federal analisa a publicação de um decreto que poderá estabelecer multa de até R$ 30 mil para policiais, guardas municipais e demais pessoas que atuem de forma irregular na segurança privada. A proposta foi elaborada pela Polícia Federal, responsável pela fiscalização do setor, e encaminhada ao Ministério da Justiça. O texto regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em setembro de 2024, que atualiza as normas vigentes desde 1983 e tipifica como crime a prestação de serviços armados sem autorização, com pena de detenção de um a três anos.
Pela minuta, será considerada clandestina toda atividade de segurança privada realizada sem autorização da Polícia Federal, armada ou não. As multas previstas variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoas jurídicas, com aumento em caso de reincidência. O Ministério da Justiça informou que o texto está sob análise da Secretaria de Assuntos Legislativos. A legislação estabelece que policiais, em regra, têm dedicação exclusiva, podendo atuar na área privada apenas quando houver autorização normativa específica e vínculo formal com empresa regularizada.
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Especialistas e representantes do setor afirmam que a nova regulamentação pode ampliar o alcance da fiscalização, que antes se concentrava principalmente em empresas registradas. Casos envolvendo policiais em atividades privadas já foram registrados no país, como na escolta do empresário Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, morto no aeroporto de Guarulhos, e na morte de João Alberto Silveira Freitas, em 2020, em Porto Alegre, em ocorrência que envolveu um policial militar. O setor de segurança privada inclui vigilância patrimonial, escolta, segurança pessoal e monitoramento eletrônico. Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação indicam que o Brasil possui 3.336 empresas autorizadas a atuar na área.
Com informações do portal UOL.
