A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal de Campo Grande para investigar o transporte coletivo trouxe à tona a falta de fiscalização sobre um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado em 2020 entre a Prefeitura e o Consórcio Guaicurus. O acordo, que previa melhorias no serviço, permaneceu sem acompanhamento efetivo por mais de quatro anos no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Conforme informações divulgadas pelo portal Investiga MS, a TAG estabelecia 29 obrigações, sendo três para o Consórcio e 26 para a Prefeitura, com prazos curtos para execução. Entre as medidas, estavam a manutenção da frota, ajustes no sistema de fiscalização e implementação de diretrizes da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran). No entanto, não houve sanções pelo descumprimento, apesar da previsão de multas em caso de irregularidades.
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O acordo foi intermediado pelo então conselheiro do TCE, Osmar Jeronymo, atualmente afastado por determinação da Polícia Federal. Com a abertura da CPI e a mudança na composição do tribunal, o caso passa a ser conduzido pelo conselheiro Jerson Domingos, que deverá encaminhar o relatório final ao plenário do TCE para análise.
